Prazos diferentes de licença para mães adotantes nas carreiras militares

ADI 6.600 – Ministro Alexandre de Moraes

Sessão virtual de 16 a 26.4.2021

Ação direta ajuizada em 2020 pelo Procurador-Geral da República na qual questiona dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei 2.578/2012), que asseguram o direito à licença de 120 dias para a maternidade biológica e, para as militares adotantes, concedeu prazos inferiores, que variam de acordo com a idade da criança adotada (120 dias no caso de crianças de até um ano, 60 dias para crianças entre um e quatro anos e 30 dias para crianças com mais de quatro e menos de oito anos).

O autor afirma que a lei estadual questionada afronta o princípio da igualdade, da proteção da maternidade, da infância e da família e da proibição de discriminação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos.

O Procurador-Geral da República também ajuizou a ADI 6.603 (distribuída à Min. Rosa Weber), impugnando dispositivo da Lei 13.109/2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante para as militares das Forças Armadas, assegurando o direito à licença de 120 dias para a maternidade biológica e, para as adotantes, prazos inferiores, que variam de acordo com a idade da criança (90 dias caso a criança tenha até um ano e 30 dias para crianças acima dessa faixa etária).

No julgamento do Recurso Extraordinário 778.889, o STF firmou a tese de repercussão geral de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, e o mesmo deve valer para para as respectivas prorrogações, e que, em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em razão da idade da criança adotada (Tema 782).

Em 16.4.2021: o Min. Alexandre de Moraes, relator, apresentou voto nos seguintes termos:

Conheço da presente ação direta, confirmo a medida cautelar anteriormente concedida, e julgo procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da expressão “ se a criança tiver até um ano de idade” , constante do art. 92, II, alínea “a”, e da integralidade das alíneas “b” e “c” desse mesmo dispositivo, além do art. 94, incisos I e II, ambos da Lei 2.578/2012 do Estado de Tocantins.

Trecho retirado do dispositivo do voto.

Em 26.4.2021: o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta.