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Competência do RJ para vedar abastecimento fora de postos de combustíveis

ADI 6.580 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 30.4 a 7.5.2021

Ação direta ajuizada em outubro de 2020 pelo Partido Liberal (PL) contra lei do Estado do Rio de Janeiro que veda a prestação do serviço de abastecimento de veículos fora dos postos de gasolina (Lei estadual 9.023/2020), sob pena de aplicação de multas e o cancelamento da inscrição estadual do infrator, à exceção das pessoas jurídicas que tenham licença para abastecimento da própria frota e para os casos de pane seca.

O partido autor alega invasão da competência legislativa atribuída à União (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal) para legislar sobre energia, o que só poderia ocorrer se houvesse autorização por lei complementar, e para estabelecer normas gerais, pois, como a forma de execução do abastecimento dos veículos é matéria de interesse geral (e não apenas estadual ou local), deve ser tratada de modo uniforme em todo o território nacional, devendo as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis ser objeto da Política Energética Nacional, afetas à regulação e à autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), autarquia federal, criada por lei editada pela União.

O processo estava na sessão virtual de 16 a 26.4.2021, mas em 15.4.2021 foi retirado da pauta pela relatora.

Em 30.4.2021: a Min. Carmen Lúcia apresentou voto julgando procedente a ação direta.

Em 12.5.2021: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.