Competência municipal para edição de normas de instalação de torres de transmissão de telecomunicações

ADPF 732 – Ministro Ricardo Lewandowski – Plenário

Sessão virtual de 16 a 26.4.2021

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em 2020 pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) contra normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação no município paulista de Valinhos, no que impede a instalação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural, áreas de preservação permanente (APP), entre outras áreas (artigo 2º da Lei municipal 5.683/2018 de Valinhos).

A autora afirma que essas restrições afrontam o pacto federativo e a competência exclusiva da União Federal para legislar, explorar e regulamentar o tema telecomunicações, impedindo que as leis federais atualmente em vigor, incluindo as que tratam de metas de crescimento, expansão e universalização, sejam alcançadas.

No julgamento da ADPF 731 (relatora Min. Cármen Lúcia, sessão virtual de 11 a 18.12.2020), o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inc. VIII e do § 1º do art. 23 da Lei n. 6.060/2017 do Município de Americana/SP (que limita o local para a instalação de sistemas de transmissores ou receptores e proíbe a localização de infraestruturas a menos de 50 metros de residências), vencido o Ministro Marco Aurélio.

Em 16.4.2021: o Min. Ricardo Lewandowski apresentou voto julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 5.683/2018, do Município de Valinhos / SP.

Em 26.4.2021: o Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator (vencidos os Mins. Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber).