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Necessidade de estudo de impacto ambiental para empreendimento hidrelétrico

ADI 4.529 – Ministra Rosa Weber – Plenário

Sessão virtual de 9 a 16.4.2021

Ação direta ajuizada em 2011 pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos do Código do Meio Ambiente do estado de Mato Grosso que consideram dispensável a realização de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos com potencial entre 10 e 30 Megawatt (artigos 3º, inciso XII; e 24, inciso XI, da Lei Complementar matogrossense 38/1995, na reação que lhes foi dada pela LC nº 70/2000).

Alega-se que a competência suplementar atribuída aos Estados para proteção ao meio ambiente e controle da poluição não pode confrontar com as diretrizes gerais estabelecidas pela União, e que, no caso, foi editada a Resolução Conama nº 01/86, que condicionou à elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), entre outros, a execução de obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragens para fins hidrelétricos com capacidade de geração acima de 10 MW.

Em 12.4.2021: o Min. Gilmar Mendes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.