encargos-financeiros-do-ex-empregado-no-exercicio-de-seu-direito-de-manutencao-do-plano-de-saude-principalmente-na-modalidade-de-pos-pagamento-tema-1-034-edcl

Encargos financeiros do ex-empregado no exercício de seu direito de manutenção do plano de saúde, principalmente na modalidade de pós-pagamento (Tema 1.034-EDcl)

REsp 1.816.482-EDcl – Ministro Antonio Carlos Ferreira – Segunda Seção (recursos repetitivos)

Julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FENASAÚDE) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra acórdão no qual fixadas as seguintes teses sobre a permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo (Tema 1.034 dos recursos repetitivos):

a) “Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.”
b) “O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.” com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.”
c) “O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.”

Alega-se omissão sobre aspectos técnicos envolvendo a exigência de custeio integral prevista no art. 31 da Lei 9.656/1998 (Art. 31.  Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral), em especial sobre os encargos financeiros que devem ser suportados pelo ex-empregado no exercício de seu direito de manutenção do plano, principalmente na modalidade de pós-pagamento (apólices administradas), onde não existe um valor mensal fixo e mensurável para definição do valor devido pelo empregador (fixado de acordo com a utilização do plano, maior ou menor, por parte do empregado).

Em 14.4.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.