Responsabilidade pelos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus

REsp 1.361.869 e 1.362.038 – Ministro Raul Araújo – Segunda Seção (Tema 1.015 dos recursos repetitivos)

Sessão de 11.5.2022

Julgamento do Tema n. 1.015 dos recursos repetitivos/representativos da controvérsia, com a questão jurídica assim resumida:

Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.

Os acórdão recorridos são do Tribunal de Justiça de São Paulo e foram proferidos em liquidação individual de sentença coletiva de ação civil pública. A instituição financeira recorrente alega, entre outras questões, sua ilegitimidade passiva pela dívida, notadamente de contas encerradas antes da operação de compra e venda de ativos não adquiridas pelo HSBC, prescrição e forma de cálculo dos juros remuneratórios e moratórios.

O Ministério Público Federal delimita a discussão em saber:

a) se a controvérsia sobre os expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança permite a aplicação do CDC e, como consequência, da teoria da aparência ou da solidariedade na cadeia produtiva em relação aos vícios na prestação de serviço de manutenção da caderneta de poupança (art. 18 do CDC); b) se, em não se aplicando o CDC, a aparência ou a solidariedade, o HSBC BANK BRASIL S/A sucedeu o Banco Bamerindus S/A, de forma universal; c) se, inocorrente a sucessão universal, quais os requisitos para que os débitos do Banco Bamerindus S/A sejam considerados de responsabilidade do HSBC BANK BRASIL.