Ação de busca e apreensão como marco interruptivo da prescrição para ajuizamento da ação de execução de cédula de crédito comercial

REsp 1.135.682 – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma

Sessão por videoconferência 13.4.2021

Banco do Brasil interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pelo qual considerou extinta a execução de cédula de crédito comercial, considerado o transcurso de mais de três anos entre o vencimento do título e a data de ajuizamento da ação de execução, não servindo o ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundada no mesmo título, para interrupção do prazo prescricional.

A instituição financeira recorrente sustenta violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (por negativa da prestação jurisdicional) e contrariedade aos arts. 219 do Código de Processo Civil e 202 do Código Civil, sob o argumento de que o título executivo foi objeto de ações de busca e apreensão e revisional, o que obstaculizou a ocorrência da prescrição, por ser requisito essencial da ação de Busca e Apreensão a constituição em mora do devedor e para a ação revisional que o executado reconheça o contrato e a dívida.

Em 13.4.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.