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Distintividade para registro de marcas de bebidas: Red Bull x Power Bull

REsp 1.922.135 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) com a seguinte ementa:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – MARCAS FORMADAS POR TERMOS EVOCATIVOS – CONJUNTOS MARCÁRIOS DOTADOS DE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE- RECURSO ADESIVO DESPROVIDO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1- O art. 124 da Lei 9.279/96 estabelece em vários incisos os termos que não podem ser registrados como marca, com exclusividade, porque eles não fazem jus a uma criatividade que é própria do Sistema da Propriedade Intelectual. Assim, no presente caso, é necessário que seja verificada a existência de distintividade nos signos em cotejo; 2- As marcas das empresas em litígio (“RED BULL”X “POWER BULL”) são formadas pelos termos “RED”, “POWER” e “BULL”. No que diz respeito às marcas nominativas, “POWER” não tem nada a ver com “RED”. São termos absolutamente diferentes. Embora vulgares os dois, um é “poder”, o outro é “vermelho”, mas eles são absolutamente diferentes, distinguem perfeitamente bem um do outro. Já o termo “BULL”, cuja tradução é “touro”, remete à taurina que é um aminoácido que evoca a idéia de força. É evocativo. Vulgar; 3- Os conjuntos marcários das marcas em cotejo são completamente distintos, possuindo, inclusive, embalagens diversas. Releve-se que vários países do mundo utilizam-se dessas expressões, sendo que toda a concepção da nossa legislação marcária leva em consideração o uso de termos desse gênero no Brasil e no estrangeiro; 4- Recurso adesivo desprovido, tendo em vista o posicionamento que vem sendo adotado pela Primeira Turma Especializada no sentido de que o pleito de indenização é da competência da Justiça Estadual;5- Remessa necessária não conhecida, apelação cível provida e recurso adesivo desprovido.

A Red Bull do Brasil Ltda. sustenta ofensa aos artigos 2º, III, 122, 124, VI, XIX, 129, 165 da Lei 9.279/96, ao argumento de que as marcas das empresas em litígio não podem conviver de forma pacífica no mercado.

Em 13.4.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.