Alcance da fiança prestada por sócio (em favor da razão social da empresa) quanto aos débitos de suas filiais

REsp 1.619.854 – Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma

Sessão por videoconferência 13.4.2021

Recurso especial interposto pela Petrobrás Distribuidora S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual afastada a possibilidade de extensão de fiança prestada por sócios à empresa matriz, por considerar que o CNPJ da empresa filial executada é diverso.

Discute-se a possibilidade de a fiança abranger a razão social da pessoa jurídica devedora (arts.104, I, 113, 818, 985 do Código Civil).

Em 13.4.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).