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Competência do IBAMA e do ICM-Bio no licenciamento de organismos geneticamente modificados (OGMs)

REsp 1.840.012 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Recurso especial da Monsanto do Brasil Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), pelo qual estabelecido que a função da CTNBio, à época da autuação da recorrente, era de assessoramento aos órgãos de fiscalização ambientais, sem, contudo, possuir caráter vinculante em relação ao processo administrativo de licenciamento ambiental, e que não alterou as competências legais do IBAMA, tal como previsto pela Política Nacional do Meio Ambiente, como para o licenciamento ambiental de organismo geneticamente modificado (OGM).

A recorrente alega que: 1) houve ofensa aos arts. 1º-D e 7º da Lei n.º8.974/1995 e ao art. 10 da Lei n.º 6.938/1981, uma vez que a legislação especial de biossegurança atribuía competência à CTNBio para avaliar o potencial impactante ao meio ambiente das atividades envolvendo OGMs; 2) o IBAMA não poderia exigir licenciamento ambiental das pesquisas com OGMs desenvolvidas no passado porque foram havidas pela CTNBio como não impactantes ao meio ambiente (aplicação do art.7º, caput, da Lei n.º 8.974/1995); 3) as normas gerais de licenciamento ambiental previstas na Lei n.º 6.938/1981 e na Resolução CONAMA n.º 305/2002 devem estar moldadas também à legislação de biossegurança; 4) há divergência jurisprudencial quanto à competência exclusiva da CTNBio, na vigência da Lei n.º 8.974/1995, para avaliar o potencial impactante ao meio ambiente das atividades com OGMs, declarando a impossibilidade de o IBAMA exigir licenciamento ambiental de atividade com OGMs que tenha sido reconhecida como não impactante pela CTNBio.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial pela alínea “c” e pelo seu não provimento pela alínea “a”, em parecer com a seguinte ementa:

AMBIENTAL. OGMs. PARECER CTNBIO. CARÁTER NÃO VINCULANTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. EPIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ALÍNEA “C”. AUSÊNCIA. REQUISITOS.

1. O processo de licenciamento ambiental de competência do IBAMA não está condicionado a um juízo prévio pela CTNBio de que o OGM seria potencialmente causador de significativo impacto ambiental: interpretação teleológica e sistemática da Lei n.º 8.974/1995, vigente à época, em conformidade com a Constituição Federal (art. 225, § 1º, II).

2. A manipulação de material genético, especialmente para plantio e posterior comercialização, como aquele pretendido pelas empresas de biotecnologia, exige o EPIA, pelos riscos que pode implicar ao meio ambiente e à saúde do homem: aplicação do princípio da precaução (CF/88, art. 225 e Protocolo de Cartagena, art. 1º).

3. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente não detinha licença ambiental desde o início das atividades de pesquisa e experimentos com utilização de OGM e não tinham sido realizados ainda os estudos e relatórios – EIA-RIMA.

4. Não se admite o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial sem a prova da divergência com a juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte (CPC, art. 1.029, § 1º).

Em 11.5.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”