Indenização ao Fundo Nacional de Saúde pela não aplicação do mínimo constitucional em saúde

REsp 1.752.162 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão por videoconferência 13.4.2021

Recurso especial do Ministério Público Federal interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) que manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro em indenizar o Fundo Nacional de Saúde pelo dano causa com a não alocação de recursos na área de saúde, referente ao ano de 2005, fixando a verba indenizatória em R$ 18 milhões, correspondente a 10% (dez por cento) da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde, por considerar atentatório ao princípio da razoabilidade a fixação do valor pela diferença que deixou de ser aplicada na saúde naquele ano (R$183 milhões), especialmente porque os recursos não aplicados na saúde teriam sido destinados ao benefício dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro em outras áreas, como educação, segurança, transporte, igualmente importantes.

O recorrente sustenta que o valor indenizatório deve ser equivalente ao prejuízo apurado (R$ 643 milhões), devendo a União condicionar a remessa de futuros repasses à reparação do dano gerado pela irregularidade.

No parecer como fiscal da lei, o Ministério Público Federal sustenta:

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA NÃO ALOCAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL NO ANO DE 2005. REPARAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CONDENAR A UNIÃO AO CONDICIONAMENTO DA REMESSA DE FUTUROS REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS – FPE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET. A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA POSSUI CARÁTER COMPENSATÓRIO E É DESTINADO À FUNDO ESPECÍFICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONFUSÃO. ORIENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. Uma vez desviado o montante que deveria, por força de norma constitucional, ter sido aplicado na saúde e verificado o notório prejuízo advindo à população do Estado do Rio de janeiro, imperiosa se torna a devolução do valor desviado no exato montante indenizatório equivalente ao prejuízo apurado, nos termos do art. 944 do CC. II. Condenar a União a condicionar a remessa de futuros repasses ao Fundo de Participação dos Estados – FPE, revela medida adequada à reparação do dano gerado pela irregularidade causada pelo desvio efetuado pelo Estado e a omissão do ente Federal na responsabilidade de fiscalizar. III. Não há que se falar na existência de confusão patrimonial, arguido pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos estatuídos no artigo 381 do CPC, pois a condenação pecuniária possui caráter compensatório e é destinado à Fundo Específico, conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual aplica-se ao caso o enunciado nº 83 do STJ. IV. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo Parquet e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro.