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Aproveitamento de servidores em serventias judiciais na Bahia

MS 37.566 – Ministro Marco Aurélio – Primeira Turma

Mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo qual determinada a reformulação do aproveitamento, na carreira de analista judiciário, com atribuição e remuneração compatíveis com os cargos anteriormente ocupados, de oficiais e suboficiais de registro, tabeliães e subtabeliães de protesto e notas.

Suscita-se a ilegitimidade do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia para formular pedido de providências no CNJ e defende-se a regularidade no aproveitamento dos substituídos em cargos de oficial de justiça avaliador, nos termos da Resolução CM 1/2017, do Conselho da Magistratura do TJBA.

Em dezembro de 2020, o relator indeferiu a medida liminar requerida pelo sindicato impetrante.

A Procuradoria Geral da República opina pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARGOS DE SERVIDORES DAS SERVENTIAS JUDICIAIS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS. APROVEITAMENTO DOS OCUPANTES EM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1 – O controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido
processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta
irrazoabilidade do ato impugnado.

2 – Impossibilidade de aproveitamento dos titulares de cargos de serventias extrajudiciais considerados
desnecessários em cargos do Tribunal estadual cujas atribuições não coincidem com as anteriores, sob
pena de afronta ao disposto nos artigos 37, II, e 41, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes.

— Parecer pela denegação da segurança.

Em 6.4.2021: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator.