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Concurso de preferência entre créditos tributários (art. 187, par. único, CTN)

ADPF 357 – Ministra Cármen Lúcia

Esta ação foi proposta pelo Governador do Distrito Federal e conta com vários Entes Federativos como amicus curiae, dada a relevância do objeto em discussão para essas entidades.

O STF irá definir se o art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 29, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) foram recebidos pela Constituição de 1988. Esses dispositivos estabelecem ordem de preferência entre créditos tributários a depender do sujeito ativo, priorizando os créditos da União, sucedidos pelos dos Estados e Distrito Federal e deixando em último lugar os créditos dos municípios.

Em resumo, a discussão diz respeito a eventual ofensa ao Pacto Federativo, sendo vedado dar preferência a determinado Ente Federativo em detrimento dos demais.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido. Do mesmo modo, a Advocacia-Geral da União defendeu a improcedência do pedido, com a declaração de os dispositivos questionados terem sido recebidos pela Constituição de 1988.

Em 23.6.2021: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgou procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e cancelou a Súmula n. 563 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a ação, e o Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição.