Proibição de aumento de despesas com pessoal, até 31 de dezembro de 2021, em razão da pandemia da COVID-19 (Tema 1.137)

RE 1.311.742 – Ministro Presidente – Plenário – repercussão geral

Sessão virtual de 26.3 a 15.4.2021

Exame da repercussão geral do Tema 1.137:

A constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impõe certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 de dezembro de 2021.

O art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 dispõe sobre uma série de proibições para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, como conceder aumento ou reajuste a servidores ou membro de Poder, criar cargo e alterar estrutura de carreira que resulte em aumento de despesa, contratar pessoal, realizar concurso, criar despesa obrigatória de caráter continuado, majorar auxílios ou vantagens de qualquer natureza, etc; até o final do exercício financeiro de 2021.

O Presidente apresentou manifestação no sentido da existência de questão constitucional e de repercussão geral, além de propor fixação de tese com fundamento na jurisprudência reiterada no julgamento das ADI 6.442, 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, nesses termos:

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Em 16.4.2021: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.