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Impenhorabilidade de imóvel comercial cuja renda de aluguel é utilizada no pagamento de locação do imóvel familiar

EREsp 1.616.475 – Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – Corte Especial (voto-vista: Min. João Otávio de Noronha)

Continuação no julgamento de embargos de Divergência interpostos pela União contra acórdão proferido da Segunda Turma do STJ, no qual mantida a impenhorabilidade de imóvel comercial cuja renda de aluguel é utilizada no pagamento do imóvel residencial, caracterizando-o como bem de família nos termos da Lei 8.009/1990

A embargante aponta divergência jurisprudencial com precedente da Terceira Turma que teria reconhecido a possibilidade de penhora do imóvel comercial cujo aluguel se presta ao pagamento da locação do imóvel residencial da família.

Em 16.12.2020: Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques não conhecendo dos embargos de divergência e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator para não conhecer dos embargos, pediu vista antecipada o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e, nos termos do art. 161, §2º, do RISTJ, o pedido foi convertido em vista coletiva.

O processo havia sido incluído na pauta do dia 5.5.2021, mas foi retirado.

Em 2.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha não conhecendo dos embargos de divergência, a retificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes para acompanhar o voto do Sr. Ministro Relator, os votos das Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e do Sr. Ministro Raul Araújo, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Benedito Gonçalves e Herman Benjamin acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.