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Proporcionalidade na adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito) na execução de título extrajudicial

REsp 1.896.421 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Recurso especial interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio do cartão de crédito como medidas coercitivas para o pagamento de título extrajudicial. Esta a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, BEM COMO O BLOQUEIO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA — DESACERTO DA R. DECISÃO ATACADA — MEDIDAS PREVISTAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, OU ARBITRÁRIA EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU MESMO EM RELAÇÃO A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE VER CUMPRIDA — INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8°, E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO — NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA – RECURSO PROVIDO.

A empresa exequente recorre, afirmando que move execução por quantia certa (crédito que atualmente soma mais de R$ 2 milhões) desde meados de 2012, não tendo o devedor tomado qualquer providência para satisfação de seu débito, insistindo em se esquivar de todas as medidas executivas tomadas contra si, o que tornaria razoável e proporcional a requisição de medidas constritivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

Em 6.4.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).