formacao-de-credito-de-icms-quanto-ao-uso-de-querosene-de-aviacao-por-companhia-aerea

Formação de crédito de ICMS quanto ao uso de querosene de aviação por companhia aérea

REsp 1.844.316 – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Recurso especial interposto por TAM Linhas Aéreas S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que reformou sentença, para admitir a incidência de ICMS sobre querosene de aviação e, consequentemente, afastar o reconhecimento de crédito de ICMS sobre insumos (previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996), considerando que:

4 – Uma vez que a empresa de aviação presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado), é impossível dissociar a quantidade de combustível gasta na modalidade tributada de serviço daquela empregada na modalidade não tributada, para fins de estorno proporcional do crédito referente ao serviço sobre o qual não incide ICMS.

Trecho da ementa do acórdão recorrido.

Em resumo, a empresa aérea alega ser devido o aproveitamento dos créditos proporcionais de ICMS decorrentes de aquisições pretéritas de combustíveis, por serem insumos essenciais à prestação de serviço de transporte aéreo de cargas (querosene de aviação seria insumo e não bem de uso ou consumo), e que o o valor do crédito sobre a querosene de aviação a ser estornado deve ser apurado com base na proporção entre o valor dos serviços tributados e não tributados prestados no período de apuração, e não com fundamento na quantidade de combustível consumida em cada atividade.

Em 6.4.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após as sustentações orais, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Em 8.6.2021: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.