Limites à atuação do Ministério Público de Contas estadual

RMS 51.841 – Ministra Regina Helena Costa – Primeira Turma (voto-vista: Min. Benedito Gonçalves)

Sessão por videoconferência de 6.4.2021

Retomada no julgamento de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas do Ceará e pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCOM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, no qual recusado o pleito de requisição direta de documentos dos jurisdicionados da Corte de Contas pela Procuradoria de Contas, assentando a necessidade de autorização do pedido ao Presidente ou aos Conselheiros relatos dos processos que tramitam no Tribunal de Contas local.

Os recorrentes sustentam cerceamento das prerrogativas constitucionais do Ministério Público Especial de Contas, ao haver inadmitido seus poderes para solicitar informações diretamente aos órgãos, entidades e agentes submetidos ao controle externo estadual.

O Ministério Público Federal (MPF) opina pelo provimento do recurso ordinário.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Benedito Gonçalves, depois do voto-vista do Min. Napoleão Nunes Maia Filho negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, divergindo do voto da Relatora (Min. Regina Helena Costa), que acolheu o parecer do MPF.