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Condenação de ex-governador do DF no crime de falsidade ideológica

ARE 1.294.801-AgR – Ministro Marco Aurélio – Primeira Turma | Voto-vista Ministro Dias Toffoli

Retomada no julgamento do agravo regimental interposto da decisão do relator (Min. Marco Aurélio) pela qual manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que confirmou, com pequena ressalva quanto à dosimetria da pena, a sentença condenatória do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, na prática do crime de falsidade ideológica, por fazer declaração falsa em documento público com a finalidade de produzir prova nos autos de ação penal.

No recurso extraordinário, o ex-governador alega ter a decisão recorrida se baseado em presunção de culpa a respeito de fatos ainda em investigação.

Na sessão virtual com início em 4.12.2020, o relator apresentou voto pelo não conhecimento do agravo regimental, mantendo, com isso, o descabimento do recurso extraordinário por envolver questão que demanda reexame de fatos e provas. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista feito pelo Min. Dias Toffoli em 15.12.2020 e será retomado na sessão presencial da Primeira Turma.

Em 3.8.2021: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.