Caracterização de improbidade administrativa para admissão de ação sobre o denominado Propinoduto 2

AREsp 1.711.091 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) no qual confirmado o indeferimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa sobre o esquema denominado Propinoduto 2 (fraude no recolhimento de tributos por comerciantes varejistas de gás natural).

O indeferimento impugnado está fundado na ausência de suporte probatório mínimo da ação de improbidade, considerando que

o E. Superior Tribunal de Justiça no HC162070/RJ reputou nulas todas as provas que se sucederam à atuação parcial de juiz federal no procedimento investigatório que lastreou a ação penal, antes da fase judicial – o que levou ao expurgo das provas criminais emprestadas a esta ação de improbidade e da auditoria realizada pela Corregedoria Geral da Receita Federal-, as demais provas remanescentes nestes autos, pelas peculiaridades do caso, quedaram-se contaminadas por aquelas provas anuladas no HC 162070/RJ, de modo que resta claro que inexiste justa causa para o prosseguimento desta ação, devendo ser confirmada a conclusão do Juízo a quo pelo indeferimento da inicial.

Trecho da ementa do acórdão recorrido.

No recurso especial, o Ministério Público Federal invoca o princípio in dubio pro societate, pois na fase inicial da ação a existência de meros indícios de prática de ato de improbidade administrativa revela-se suficiente para o recebimento da petição inicial. Argumenta, ainda, ofensa ao artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/1992, porque a inicial da ação encontra-se lastreada em suporte mínimo que habilita seu prosseguimento, ainda que excetuados os elementos de convicção invalidadas por meio da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 162.970/RJ.

Em 27.4.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)”. Inclusão em mesa para julgamento – pela SEGUNDA TURMA – sessão do dia 04/05/2021.

Em 4.5.2021: após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do agravo para dar provimento ao recurso especial, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.