Recurso cabível contra fixação de honorários advocatícios em embargos à execução extintos por desistência

REsp 1.561.926 – Ministro Og Fernandes – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 6.4.2021

Recurso especial no qual se discute a configuração de erro grosseiro na interposição de apelação contra acórdão que fixa honorários advocatícios depois do trânsito em julgado da sentença extintiva dos embargos à execução pela desistência.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a aplicação do princípio da fungibilidade (quando se corrige a falha), por entender cabível o agravo de instrumento.