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Competência da Segunda Turma para julgamento dos processos do ex-presidente Lula

Rcl 43.007-QO – Ministro Ricardo Lewandowski – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 23.3.2021

Questão de ordem na qual será discutida a existência de prevenção da Segunda Turma do STF para julgar as questões que estejam relacionadas com a Operação Lava Jato, ao menos no que diz respeito ao ex-presidente Lula.

Na prática, o pedido visa impedir que os casos que envolvam o ex-presidente Lula sejam remetidos ao Plenário por decisão apenas do relator do processo/incidente.

Como se sabe, o Ministro Edson Fachin é o relator dos casos penais da Operação Lava Jato que tramitam no STF, incluindo habeas corpus. Algumas questões pontuais têm sido remetidas pelo Ministro Fachin para julgamento no Plenário do STF, não na Segunda Turma, principalmente depois da alteração regimental realizada em 2020 que devolveu ao Plenário da Corte a competência em matéria criminal.

O que será discutido nessa questão de ordem é se seria possível remeter ao Plenário do STF questão relacionada a processo cuja discussão tenha sido apreciada anteriormente pela Turma, o que, em tese, tornaria esta preventa para os julgamento subsequentes (ou seja, afastando a aplicação da alteração regimental realizada em 2020).

A questão de ordem foi inserida pelo Presidente da Turma (Min. Gilmar Mendes) na sessão do dia 23.3.2021, mas não foi apregoada.