adi-3308

Submissão da magistratura ao regime geral de aposentadoria de servidores públicos

ADI 3.308 – Ministro Gilmar Mendes

Resumo do caso

Diversas associações de magistrados ajuizaram ações diretas contra o art. 2o, §§ 2o e 3o, da Emenda Constitucional 41/2003, que incluiu a magistratura no regime geral de aposentadoria dos servidores públicos.

Os argumentos principais são de ofensa à autonomia e independência do Poder Judiciário, além de irregularidade na tramitação da proposta que resultou na promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 (votação de trecho específico apenas em segundo turno no Senado Federal).

O relator incluiu os processos para julgamento na sessão virtual que se iniciou em 19.6.2020, mas houve pedido de destaque pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

O processo foi incluído na pauta do Plenário de 2.12.2020, mas posteriormente retirado. Aguarda nova inclusão em pauta.

Tramitam em conjunto com esta ação direta as ADIs 3.363, 3.998, 4.802 e 4.803, todas do mesmo relator.

Tema similar foi julgado pelo Tribunal na AO 2.330-AgR, em 4.10.2019, o que pode resultar em improcedência, ao menos parcial, da ADI 3.308 e as demais que tramitam em conjunto.