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Manutenção dos leitos de UTI custeados pela União nos Estados

ACOs 3.473, 3.474, 3.475, 3.478 e 3.483 – Ministra Rosa Weber – Plenário

Sessão virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.

Ações cíveis originárias ajuizadas pelos Estados do Maranhão (3.473), São Paulo (3.474), Bahia (3.475), Piauí (3.478) e Rio Grande do Sul (3.483) contra o alegado abandono, pela União, do custeio da manutenção dos leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19.

Os estados alegam que sofrem ônus financeiro insuportável, diante dos prejuízos causados à população pela privação dos serviços essenciais de saúde pública.

O Colegiado referendou as decisões proferidas pela relatora, que afirmou que a Constituição Federal não admite retrocessos injustificados no direito social à saúde e que, especialmente em tempos de emergência sanitária, as condutas dos agentes públicos contraditórias às evidências científicas de preservação da vida não devem ser classificadas como atos administrativos legítimos, devendo as ações do governo federal serem respaldadas por critérios técnicos científicos.

Determinou à União, assim, que: 1) analisasse, imediatamente, pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelos Estados, junto ao Ministério da Saúde, para o enfrentamento da Covid-19; 2) restabelecesse nesses estados, de forma imediata e proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19, caso custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, mas que tiveram leitos reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; e 3) prestasse suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTIs nos estados requerentes, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia.

Foram realizadas audiências de conciliação em 08.04.2021 e em 11.05.2021, porém sem acordo.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, afastada a condenação em honorários.

Os feitos foram incluídos na pauta virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.