Obrigatoriedade de notificação com aviso de recebimento para vistoria no medidor de energia elétrica

ADI 3.703 | Ministro Edson Fachin | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista Ministro Gilmar Mendes

Ação direta ajuizada em 2006 pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4724/2006, no que obriga as concessionárias de serviço público fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação com aviso de recebimento para realizar vistoria técnica no medidor do usuário.

Alega-se usurpação da competência da União para legislar sobre energia elétrica (artigos 21,  inciso XII, “b” e 22, inciso IV, da Constituição Federal) e que as atividades de instalação e vistoria de medidores são inerentes à prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, uma vez que obrigatórias para as concessionárias de distribuição.

Aponta-se, ainda, violação do artigo 175, caput e parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, os quais exigem lei nacional para dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público federal, bem como sobre os direitos dos usuários, além de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição, que consagra o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Não houve apreciação do pedido de medida cautelar e o julgamento de mérito será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava improcedente a ação direta.

Incluído na Sessão virtual de 26.3 a 7.4.2021, o processo foi retirado da pauta em 23.3.2021.