Constitucionalidade da contribuição social destinada ao INCRA (Tema 495)

RE 630.898 – Ministro Dias Toffoli – Plenário – repercussão geral

Sessão virtual de 26.3 a 7.4.2021

Julgamento de mérito do Tema 495 da repercussão geral:

Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Em 2008, o Tribunal entendeu que a discussão sobre a exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas, não tinha repercussão geral (Tema 108). Em 2011, houve revisão dessa tese, assentando-se a existência de repercussão geral.

O recurso extraordinário estava na pauta virtual com início no dia 7.8.2020, tendo sido retirado com o pedido de destaque feito pelo Min. Gilmar Mendes, um dos que votou pela existência de repercussão geral no exame do Tema 108.

A reinclusão do recurso na pauta virtual pelo relator (Min. Dias Toffoli) indica a possibilidade de não se ter a conclusão do julgamento na sessão com início em 26.3.

O acórdão recorrido, proferido no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assentou que o adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária, e que a interpretação restritiva que se pretende atribuir ao § 2º, inciso II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149, não alterado pela EC nº 33/2001.

No recurso extraordinário, a empresa contribuinte sustenta ofensa ao art. 149, afirmando que a contribuição ao INCRA não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988.

Em 26.3.2021: o relator apresenta voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese para o Tema nº 495 da repercussão geral:

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

Em 8.4.2021: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 495 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.