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Reabilitação da construtora Mendes Júnior para voltar a contratar com a administração pública

MS 26.715 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção

Mandado de segurança impetrado pela empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (em recuperação judicial) contra ato do Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), consubstanciado na adoção de providências (ressarcimento ao erário e superação dos motivos determinantes da punição por inidoneidade) para admitir a reabilitação da impetração voltar a licitar e contratar com a administração pública.

Alega-se que as condicionantes fixadas pela autoridade coatora impõe o pagamento de valores sem regular apuração e quantificação do suposto dano, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apta a voltar a licitar.

O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa:

Processual Civil. Administrativo. Licitações. Ilícitos apurados no âmbito da Operação Lava Jato. Declaração de inidoneidade. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de reabilitação para voltar a licitar e contratar com a Administração Pública. Ausência de direito líquido e certo. Nota Técnica da CGU. Natureza meramente opinativa. Não impugnável pela via mandamental. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Portaria da CGU. Lei em tese. Súmula 266/STF. Legalidade. Requisitos. Ressarcimento ao erário e superação dos motivos determinantes da punição de inidoneidade por meio de avaliação do programa de integridade da Impetrante. Não atendimento. Precedentes do STJ. Parecer pela denegação da segurança.