Prova emprestada e retroação da remissão prevista na Lei de Repatriação de Recursos

REsp 1.661.933 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 23.3.2021

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) manteve a admissão de provas colhidas em processo criminal que teve a denúncia rejeitada, para condenar administrativamente contribuinte pela falta de apresentação da declaração de capitais brasileiros no exterior.

No recurso especial, o contribuinte questiona o uso de provas emprestadas que foram posteriormente declaradas ilícitas pelo Juízo Criminal que as produziu e autorizou seu compartilhamento, pedindo a anulação das sanções aplicadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN em seu desfavor.

Pendente a apreciação de agravo interposto da inadmissão do recurso especial, o contribuinte suscitou fato novo, consubstanciado na sua adesão ao programa de repatriação de recursos previsto na Lei nº 13.254/2016, apresentando Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT, recolhendo o imposto e a respectiva multa, o que excluiria a penalidade objeto da demanda, imposta pelo BACEN com fundamento no art. 1º da Medida Provisória nº 2224/2001.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO BACEN. LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS. REMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EMBARGOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO LASTREADO EM PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ÓBICE DA SÚMULA Nº 07/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.I. A remissão das penalidades aplicadas pelo BACEN, contidas na Lei nº 13.524/16 não alcança aquelas já quitadas, sendo indevida a devolução, restituição ou a compensação das importâncias já recolhidas, conforme previsão contida no art. 6º, §7º, da Lei nº 13.254/16II. Não se verifica qualquer violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a Corte de Justiça Regional não foi omissa na resolução da controvérsia, apenas decidiu de forma contrária aos interesses do recorrente. III. Para apreciar a tese de que a condenação do recorrente no processo administrativo baseou-se, tão somente, em prova ilícita, seria necessário reexaminar a matéria fático-probatória da causa, a fim de divisar o suporte probatório colhido para lastrear a sua condenação, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante inteligência do verbete nº 7 da Súmula do STJ. IV. Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso especial

Em 23.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”