Impenhorabilidade do seguro DPVAT (em cobrança movida pela Petrobrás)

REsp 1.412.247 – Ministro Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma

Sessão por videoconferência de 23.3.2021

A Petrobrás moveu execução exigindo o pagamento de duplicatas mercantis em que os executados figuraram como fiadores. Suscitou-se a nulidade da penhora realizada na execução, por ter recaído sobre verbas de caráter alimentar, referentes a seguro de vida e seguro DPVAT pagos em razão da morte do cônjuge da executada.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que

O disposto no art. 649, do CPC é inaplicável aos valores decorrentes de indenização do Seguro DPVAT, visto que não há, nessa espécie de seguro, o caráter alimentar que o legislador objetivou amparar ao tornar o seguro de vida e o pecúlio impenhoráveis.

Trecho do acórdão recorrido

A Petrobrás alega ofensa ao artigo 333, I, do CPC, afirmando que a recorrida não logrou comprovar que as verbas creditadas em sua conta-corrente, e que foram penhoradas, são originárias de um seguro de vida, razão por que não há falar em sua impenhorabilidade.