Fundo de comércio no caso de locação de espaços para antenas e estações de rádio: renovação compulsória de contrato de locação

REsp 1.872.262 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma (voto-vista: Min. Paulo de Tarso Sanseverino)

Sessão por videoconferência de

Retomada no julgamento de recurso especial interposto por condomínio residencial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, no qual reconhecido o direito da empresa prestadora de serviço de telefonia de proteção do fundo de comércio e à renovação compulsória do contrato de locação de espaços para antena/estações de rádio base ou assemelhadas, nos termos da Lei n. 8.245/1991.

No recurso especial, alega-se inexistência de fundo de comércio a ser tutelado no caso de locação de espaços para antenas e estações de rádio (art. 51 da Lei n. 8.245/1991).

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, depois de a relatora dar provimento ao recurso.

Em 23.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.