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Autorização de uso de marca registrada em território diverso

REsp 1.679.192 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 23.3.2021

Recurso especial interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no qual se discute ocorrência de confusão entre o público consumidor e fornecedor com a utilização de nome semelhante de marca registrada, com acréscimo diferenciador.

O recorrente alega ofensa aos arts. 129, caput e 130, inc. III, da Lei n. 9.279/1996, argumentando que, além da identidade de marcas (não semelhança), o registro da marca ROBERTO CARLOS para o seguimento imobiliário abrange todo o território nacional, sendo equivocado o uso de critério geográfico no acórdão recorrido.

Em 23.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.