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Aplicação de piso salarial nacional a servidores municipais da área de saúde (Tema 1.132)

RE 1.279.765 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário | Repercussão Geral

Retirado do Plenário Virtual | Ministro Dias Toffoli

Exame do mérito do Tema 1.132 da repercussão geral:

Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial.

O recurso extraordinário em julgamento foi interposto pelo Município de Salvador/BA, contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública da Bahia assim ementado:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI QUE CONCEITUA O PAGAMENTO MÍNIMO VINCULADO AO VENCIMENTO BASE. REMUNERAÇÃO GLOBAL SUPERIOR QUE NÃO CONTEMPLA A OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM LEI. DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA JÁ REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS APURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

O recorrente alega violação aos artigos 1º, caput, 18, caput, 29, caput, 30, I e III, 37, caput e X, 39, caput, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, a e c, 93, IX, 169, caput, e § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, sustentando a inconstitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional, previsto na Lei federal 12.994/2014, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias submetidos ao regime estatutário municipal.