Cobrança de ICMS na extração (dos poços para os depósitos das concessionárias) de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro

ADI 5.481 – Ministro Dias Toffoli – Plenário

Sessão virtual de 19 a 26.3.2021

Ação direta ajuizada em 2016 pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contra mudanças no sistema de cobrança de ICMS na extração de petróleo e gás realizada no Estado do Rio de Janeiro por lei estadual.

A associação autora argumenta que a Lei estadual n. 7.183/2015, também conhecida como nova Lei Noel, prevê uma incompatibilidade entre a base de cálculo e o fato gerador do ICMS, instituindo sua cobrança sobre “pretensas operações de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária”.

Alega ter-se instituído impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de outro ente federativo (ofensa ao artigo 150, inciso IV, alínea “a”, da CF) e estabelecido diferença tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência, afirmando, ainda, que o estado não tem competência para instituir e cobrar ICMS sobre atividades em alto-mar, por se tratar de bens da União.

A autora realça que o Rio de Janeiro concentra 80% das reservas de petróleo no Brasil, sendo responsável por 74% da produção no mar e 88,4% da produção total de petróleo em 2014.

O relator aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito da ação).

O parecer do Procurador-Geral da República é no sentido da procedência do pedido.

Em 19.3.2021: o relator (Min. Dias Toffoli) apresenta voto no sentido da procedência da ação, declarando-se a inconstitucionalidade das Leis nºs 7.183, de 29 de dezembro de 2015, e 4.117, de 27 de junho de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, e propondo a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc (sem retroagir) a partir da publicação da ata de julgamento, ficando ressalvadas as ações judiciais em curso.