Transgressão disciplinar de deserção por militar mineiro

ADI 5.707 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 19 a 26.3.2021

Ação direta ajuizada em 2017 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos do Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei estadual 5.301/1969), acrescentados pela Lei Complementar mineira (LC) 95/2007, que têm sido aplicados pela Administração Militar estadual aos militares que consumaram deserção antes da entrada em vigor da Lei Complementar 95/2007 (240-A e 240-B da Lei 5.301/1969).

O partido autor sustenta irretroatividade da transgressão militar criada (incs. XXXIX e XL do artigo 5º da Constituição Federal), devendo-se distinguir a transgressão disciplinar de deserção do crime de deserção, por pertencerem a esferas independentes, o que tornaria inconstitucional a Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, no que confere natureza permanente à transgressão disciplinar de deserção.

Afirma, ainda, ter caráter meramente formal o procedimento administrativo previsto na norma questionada, pois impõe à Administração Militar o resultado de cometimento de ato atentatório à honra pessoal e decoro da classe, apenada com a demissão, conforme interpretação que a Administração Militar vem dando ao artigo.

Requer que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal à regra atacada, para que não seja aplicável aos militares que consumaram a deserção (caracterizada a contar do 9º dia de falta) antes de sua vigência, e, ainda, que seja declarada inconstitucional por arrastamento da Súmula 8 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e da palavra “comete” contida no caput do artigo 240-A da Lei 5.301/1969.

Então na relatoria da ação, o Min. Dias Toffoli aplicou o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 ao caso (julgamento direto do mérito).

O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pela improcedência da ação, em parecer que tem a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A e 240-B DA LEI 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 95/2007, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE DESERÇÃO. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DE AÇÃO DIRETA CONTRA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. NATUREZA PERMANENTE DA DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5.º-XXXIX E XL DA CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADO.

1 – Não deve ser conhecida ação direta de inconstitucionalidade cujo objetivo é, por via transversa, impugnar entendimento consignado em súmula de jurisprudência.

2 – A infração de deserção possui natureza permanente, de maneira que é possível a incidência da lei nova, se sua vigência é anterior à cessação da permanência. Ausente desrespeito ao art. 5.º-XXXIX e XL da Constituição.

3 – O dispositivo impugnado prevê expressamente a instauração de prévio procedimento administrativo disciplinar para a apuração e aplicação de sanção pela prática de deserção, de forma que não se configura ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5.º-LIV) e à estabilidade do servidor público (CF, art. 41-§1.ºII).

Parecer pelo não conhecimento da ação ou, sucessivamente, pela improcedência do pedido.

Em 19.3.2021: a relatora (Min. Cármen Lúcia) apresenta voto no sentido da improcedência da ação.