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Nomeação de dirigentes interinos nos institutos e escolas públicas federais pelo Presidente da República

ADI 6.543 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 19 a 26.3.2021

Ação direta ajuizada em setembro de 2020 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o Decreto Presidencial 9.908/2019, que autoriza o ministro da Educação a designar o diretor-geral interino dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas Federais quando o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato.

O autor sustenta que a ausência no estabelecimento de limites de duração dos mandatos interinos configura interferência desarrazoada, desproporcional e ilegítima na autonomia constitucional dos institutos e das escolas públicas federais. Afirma que a nomeação dos dirigentes das instituições federais de ensino deve ser precedida de consulta à comunidade universitária e à sociedade, para a formulação de lista dos três candidatos mais votados (Lei 5.540/1968, com as alterações da Lei 9.192/1995). Sem a observância desse procedimento, alega violado o princípio da gestão democrática do ensino público.

O Procurador-Geral da República opina pela improcedência da ação, em parecer com o seguinte resumo de ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 9.908/2019. INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TÉCNICA. NOMEAÇÃO DE DIRETORES PRO TEMPORE. COMPETÊNCIA CONFERIDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, II, XIV E XXV). FLEXIBILIZAÇÃO TRANSITÓRIA DO PROCEDIMENTO PRECONIZADO PELO DECRETO 4.877/2003. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DE INVIABILIDADE DE PROVIMENTO REGULAR IMEDIATO. PROPORCIONALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOCORRÊNCIA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apesar de ter adotado o rito de apreciação das medidas cautelares (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), a relatora indica a apreciação do mérito na sessão virtual.

Em 19.3.2021: a relatora (Min. Cármen Lúcia) apresenta voto no sentido da procedência do pedido, para declara a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 7º-A do Decreto n. 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto n. 9.908/2019.