Alegação de omissões na aplicação do teto remuneratório aos substitutos em serventias extrajudiciais (ED na Tese 779)

RE 808.202-ED e Seg-ED | Ministro Dias Toffoli | Plenário (voto-vista: Min. Roberto Barroso)

Sessão virtual de 8 a 18.10.2021

Retomada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) e pelo substituto de serventia contra acórdão no qual fixada a tese do Tema 779 da repercussão geral, nesses termos:

Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.

DJe 24.11.2020

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Roberto Barroso, depois dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento aos embargos, para modular os efeitos do acórdão embargado a partir da data em que encerrada a sessão de julgamento virtual (21/8/20); e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que desproviam os embargos declaratórios.