desmembramento-da-acao-penal-na-qual-denunciado-o-governador-wilson-witzel

Desmembramento da ação penal na qual denunciado o governador Wilson Witzel

APn 976-ED – Ministro Benedito Gonçalves – Corte Especial

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial do STJ, na qual resolvida questão de ordem, no sentido do desmembramento da ação penal na qual apenas um dos nove denunciados detém foro especial no STJ, por ser Governador do Estado do Rio de Janeiro, embora afastado cautelarmente do cargo (Wilson Witzel).

Em 17.3.2021 (ED do Ministério Público Federal): Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos tão somente para prestar esclarecimentos e para, em relação ao pedido subsidiário deduzido, suprir a omissão apontada pelo Ministério Público Federal e, assim, conferindo-lhes efeitos infringentes, determinar que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro todos os autos, mídias e documentos recebidos em decorrência da decisão da Corte Especial do STJ de 11/02/2021 na Questão de Ordem na APn 976-DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Em 17.3.2021 (ED de Wilson Witzel): Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.