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Definição da competência das Seções do STJ para julgar recurso contra interdição de presídio

CC 170.111 – Ministro Francisco Falcão – Corte Especial

Conflito instaurado entre a Primeira e a Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça para definição da competência no julgamento de recurso ordinário interposto contra a denegação parcial de mandado de segurança, impetrado contra a interdição parcial de presídio localizado na comarca de Passos/MG.

Por entender que “a necessidade da análise de eventual matéria cível não afasta a natureza penal da controvérsia instaurada em sede de execução penal (art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)“, o Ministério Público Federal opina pela fixação da competência da Terceira Seção do STJ (matéria penal).

Em 17.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.