Regresso por seguro pago em avaria de carga aérea

REsp 1.876.800 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Recurso especial interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TRANSPORTE AÉREO. CARGA. AVARIA. SEGURO. REGRESSO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DECADÊNCIA. LIMITE.

1. Ainda que a Convenção de Montreal se aplique a indenizações por dano material relativas a carga, é certo que a própria convenção observou que não afetaria direito de regresso. O direito de regresso, então, segue normas internas.

2. Não cabe aplicação da indenização tarifada da Convenção de Montreal quando a carga transportada é devidamente informada, inclusive quanto a seu valor.

3. O Mantra Siscomex supre a falta de protesto. Diante disso, não há que se falar em decadência por falta de protesto.

4. A responsabilidade da agente de cargas decorre de sua condição, não cabendo denunciação da lide.

5. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

6. Recurso não provido

A recorrente (agente de cargas) afirma que não tem acesso ao Sistema MANTRA da INFRAERO, e que se deve aplicar a limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal.

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.