Vinculação de cobrança por praticagem naval de acordo com parâmetros fixados em liminar vigente à época da prestação do serviço

REsp 1.767.318 – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, pelo qual julgados procedentes embargos à execução opostos por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. na execução extrajudicial promovida pela União dos Práticos da Bacia Amazônica Oriental Ltda., para determinar que os valores cobrados observassem o que estabelecido em medida liminar concedida à época da emissão das faturas executadas.

A União dos Práticos da Bacia Amazônica Oriental Ltda. suscita ofensa aos arts. 475-0 e 520, ambos do Código de Processo Civil, argumentando que a decisão liminar utilizada pelo Tribunal de Justiça com base para o julgamento já fora revogada em sede de apelação recebida sem efeito suspensivo.

A MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. afirma não ter legitimidade passiva para a demanda e que as duplicatas emitidas não reúnem os requisitos mínimos legais (arts. 783 e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil; 187, do Código Civil; 14, da Lei n.º 9.537/97; 20 e 21, ambos da Lei n.º 5.474/68).

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e deu provimento ao recurso especial de UNIÃO DOS PRÁTICOS DA BACIA AMAZÔNICA ORIENTAL LTDA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.