Indenização por frustração de resultado prometido em contratação de assessoria tributária

REsp 1.659.893 – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Recurso especial de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com esta ementa:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA COM EMPRESA QUE SE APRESENTOU COMO ESPECIALISTA NA MATÉRIA – PROMESSA DE ÊXITO NA REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DE IMPOSTOS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMPOSTA – REJEIÇÃO PELO FISCO, COM CONSEQUENTES AUTUAÇÕES VULTOSAS – CONTRATO DE FIM – CLÁUSULAS DE HONORÁRIOS CONTAMINADAS POR MÁ-FÉ – NULIDADE QUE SE PROCLAMA – REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE – De ponderação dos argumentos expendidos pelas partes deve-se definir o sentido teleológico das obrigações assumidas pelo prestador de serviço, a ré no caso. Nesse sentido, não parece razoável ou mesmo admissível entender-se como de meio as obrigações assumidas pela empresa prestadora de assessoria tributária, pois ninguém iria contratar seus serviços para ter encargos tributários iguais ou superiores aos que teriam se não contassem com a esperada expertise. O princípio da boa-fé não se destina apenas à proteção dos ingênuos e hipossuficientes. Aplica-se a todos, até mesmo aos mais dotados de tirocínio e informações, porquanto tal princípio retira sua legitimidade da sociedade bem ordenada, que se move impulsionada por valores éticos que não aceitam a malícia como integrante natural da vida das relações, sendo paladino exemplo as disposições do artigo 187 do Código Civil. A boa-fé não pode ser dissociada da regra ou subprincípio da equivalência material, que se consubstancia na busca da efetiva igualdade entre as partes na relação contratual. Trata-se de relativização do princípio do pacta sunt servanda, porquanto, na atualidade, a simples igualdade formal já não basta para o alcance da justiça contratual, sendo necessário considerar-se as condições reais para a execução de qualquer contrato celebrado. Provimento ao recurso das autoras e desprovimento ao da ré.

Inconformado, o recorrente alega afronta aos artigos 104, 112, 113, 186, 187, 206, §3°, IV, 422, 425, 884, 885, 886, 927, § único, do Código Civil; 85, §1°, §2°, §6° e §11, 141, 373, I e II, 374, I, II, III e IV, 492, 493 e 1.022, I e II, do CPC.

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.