Competência do IBAMA para multar infração ambiental que não dependa de sua licença

REsp 1.807.527 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Recursos especiais do Ministério Público Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5), que anulou condenação de proprietários de imóveis construídos em área de preservação permanente em dunas (APP) de pagamento de indenização, mantendo apenas a proibição de alterações na área ocupada.

O Ministério Público Federal alega ofensa aos artigos 4º, VI, e 8º, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, objetivando demolição de imóvel construído em área de preservação permanente, considerando que, em região de duna, não se admite a implantação de obras e empreendimentos, salvo aqueles de utilidade pública, o que não seria o caso.

O IBAMA afirma o mesmo e defende a anulação da licença concedida pelo órgão estadual de fiscalização, reafirmando sua competência para fiscalizar e multar qualquer infração ambiental, mesmo que o empreendimento não esteja sujeito a licenciamento pela autarquia federal.

O parecer do Ministério Público Federal como fiscal da lei tem a seguinte ementa:

RECURSOS ESPECIAIS. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE DUNAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. FATO CONSUMADO. INVIABILIDADE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Não há falar na aplicação da Súmula 7/STJ neste caso, pois o debate gira em torno de questão estritamente de direito, e não de matéria fático-probatória. II. A edificação promovida na área de dunas, considerada de preservação permanente, é ilegal e deve ser demolida, com a recuperação da área degradada. III. Perpetuar as construções ilícitas erguidas, como se direito adquirido fossem, em detrimento do meio ambiente ali existente, revela-se atentatório às garantias e direitos constitucionais previstos no tema, em especial o direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. IV. Parecer pelo conhecimento dos recursos especiais e, no mérito, pelo seu provimento.

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”