Comprovação de nexo de causalidade para adoção da teoria do risco integral ambiental

AREsp 1.728.895 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Agravo da decisão que inadmitiu recurso especial do Distrito Federal interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO COMPATÍVEL COM O TAMANHO DO EMPREENDIMENTO E O DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Não há que se dilatar o prazo estabelecido na sentença para cumprimento das condicionantes, como pretendem os réus.
2. As astreintes arbitradas na sentença, exigíveis em caso de descumprimento das obrigações impostas ao Distrito Federal e à Terracap, não merecem qualquer reparo, porque compatíveis com o bem jurídico tutelado – o meio ambiente.
3.A legislação pátria relativa ao meio ambiente atribui responsabilidade aos causadores diretos e indiretos dos danos ambientais e adota a teoria do risco integral no caso de reparação civil. Sua aplicação está sedimentada no art. 14, §1°, da Lei 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) e no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Logo, o Distrito Federal, como ente federativo, é obrigado a preservá-lo.
4.A multa fixada na sentença para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer tem incidência depois de o devedor ser intimado pessoalmente (Súmula 410 do STJ).
5.Apelações conhecidas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação da Terracap não provida. Apelação do Distrito Federal parcialmente provida. Unânime.

No recurso especial, o Distrito Federal alega afronta ao art. 485, VI, do CPC e ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, por ausência de legitimidade passiva, uma vez que não teria sido demonstrado o nexo causal entre omissão específica do DF e o evento danoso ao meio ambiente. Argumenta que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e depende indispensavelmente da comprovação de nexo de causalidade para adoção da teoria do risco integral ambiental.

No pano de fundo, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal e da Terracap, em que pretende obter o embargo de qualquer obra na ADE-Ceilândia, que se localiza entre a Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek (ARIE JK) e as Quadras QNP 18 e 20 da Região Administrativa de Ceilândia; a demolição das obras localizadas na área de preservação permanente indicada, e a recuperação das áreas degradadas sobre nascentes, terrenos de murundus, brejos, áreas de declive e outras áreas de importância à proteção de recursos hídricos.

O Ministério Público Federal opina pela negativa de conhecimento do apelo especial, em parecer com a seguinte ementa:

EMENTA: AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Distrito Federal refere ausência de legitimidade passiva, uma vez que não se teria demonstrado o nexo causal entre omissão específica do DF e o evento danoso ao meio ambiente. 2. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual houve omissão do Distrito Federal no dever de preservar o meio ambiente, e o nexo de causalidade com o dano perpetrado, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula dessa Corte. 3. Parecer pelo conhecimento do agravo, para negar conhecimento ao recurso especial.

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”