Aplicação de multa pelo PROCON à instituição financeira

AREsp 1.491.041 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa:

Apelação – Anulatória de Débito Fiscal – PROCON – Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa – Descumprimento da legislação consumerista – Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Órgão Especial – Imposição de multa – Possibilidade – O critério para a aplicação de multa estipulado pela Portaria 26/2006,do PROCON, está de acordo com o princípio da proporcionalidade – Apuração das multas obedece aos critérios e graduações estabelecidos pelo legislador consumerista, quais sejam, a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor – Conduta ilícita bem configurada nos autos – Obediência ao princípio da proporcionalidade – Precedente desta E. 11ªCâmara de Direito Público – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

O recurso especial, no qual se alega ofensa aos artigos 35, inc. I, 36, do Decreto nº 2.181/97; e ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas).

No caso, o auto de infração impugnado pela instituição financeira foi lavrado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP), tendo em vista o cometimento das seguintes práticas abusivas:

ter o autor enviado cartão de crédito a consumidores sem solicitação e cobrado destes tarifa e taxas, mesmo sem que referidos cartões tivessem sido desbloqueados; ter o autor efetuado cobrança indevida relativa a compras levadas a termo em razão da clonagem e furto do cartão de crédito; ter o autor lançado débito bancário em conta corrente referente à negociação de dívida contraída por cliente em outra agência e conta, tudo com base em cláusula contratual abusiva e redigida em letras diminutas, havendo, ainda, cobrança de tarifa no fornecimento de declaração sem que houvesse informação clara e adequada a cerca da referida tarifa; ter o autor efetuado cobrança indevida de clientes que contrataram o cartão ‘Santander Free’; e, por fim, ter o autor condicionado o fornecimento do serviço de crédito por meio eletrônico à aquisição de seguro.

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”