Correção de depósito judicial quanto à débito tributário (ISSQN)

AREsp 1.317.267 – Ministro Gurgel de Faria – Primeira Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Agravo da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CORREÇÃO MONETÁRIA aplicada aos DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA selic. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na Sessão de julgamento anterior foi dado parcial provimento ao recurso, sendo suspenso seu julgamento para fins de aplicação do rito previsto no art. 942, §3º, II, do CPC. O Relator reviu seu voto nos termos do art. 942, 2º, do CPC, restando acompanhado pelo Colegiado.

2. Quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70068255538 não foi determinado que fosse oficiado o banco para que efetuasse o pagamento da diferença da remuneração aplicada e a taxa SELIC, de forma que a decisão hostilizada não contrariou a coisa julgada neste ponto. A decisão objeto do referido recurso apenas havia determinado que o pleito da aplicação da taxa SELIC fosse realizado em ação autônoma, de forma que não negou sua aplicação. Assim, não poderia este Colegiado determinar algo que sequer foi negado pelo Julgador a quo, sob pena de suprimir uma instância, bem como desrespeitar o princípio da dialeticidade.

Os valores depositados em juízo, mesmo tratando-se de débito tributário, devem ser remunerados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/1996. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, vez que o responsável pela remuneração dos valores depositados em juízo é o banco e não o Município.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Em 16.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.