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Embargos na condenação de ex-deputado federal por crime ambiental em Duque de Caxias/RJ

AP 618-ED – Ministro Edson Fachin – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 16.3.2021

Retomada no julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, no qual condenado, por unanimidade, o deputado federal Washington Reis (PMDB/RJ) por crimes ambientais e loteamento irregular, decorrente da determinação de loteamento em área de Duque de Caxias/RJ (artigo 40, caput, c.c.o artigo 15, inciso II, ‘a’ e ‘o’; e artigo 53, inciso I, da Lei 9.605/1998, e no artigo 50, incisos I, II e III, e seu parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979, combinada com artigos 62, inciso I, e artigo 69 do Código Penal).

Em dezembro de 2016, a ação foi julgada procedente em parte, porque recusada a condenação por formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei 201/1967, sendo fixada a pena em 7 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias-multa, no valor individual de um salário mínimo vigente à data do fato, corrigido desde essa mesma data.

Com o trânsito em julgado, determinou-se que seja oficiada a Câmara dos Deputados para se manifestar sobre eventual perda do mandato parlamentar.

Em 2017, a Casa Parlamentar comunicou a renúncia de mandato do condenado, sendo opostos, logo que publicado o acórdão, embargos de declaração.

Na sessão de 18.12.2017, a Segunda Turma iniciou o julgamento dos embargos de declaração e de questão de ordem, na qual suscitado pedido de anulação do julgamento.

Em razão da condenação, Reis teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), mas pôde disputar o pleito com base em liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reeleito para o cargo de prefeito de Duque de Caxias no primeiro turno das eleições de 2020.

Em novembro de 2020, o colegiado, por maioria, conheceu da questão de ordem e a julgou procedente para manter a apreciação dos embargos na Segunda Turma, dando-lhe efeito suspensivo quanto à condenação, até julgamento do recurso, apesar da alteração do Regimento Interno ocorrida em outubro de 2020, no sentido de todos os inquéritos e ações penais em trâmite no tribunal voltarem a ser da competência do Plenário.

Nos embargos de declaração, o réu argumenta que a condenação se baseou em elementos sobre os quais a defesa não teve oportunidade de se manifestar (ofensa à ampla defesa e ao contraditório).

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois de o então relator (Min. Dias Toffoli) votar pela rejeição dos embargos. O processo foi redistribuído ao Min. Edson Fachin, não votando a Min. Cármen Lúcia, por haver sucedido ao relator na Turma.

Em 16.3.2021:  A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator).