Competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte (Tema 1.053)

REsp 1.859.931, 1.865.606 e 1.866.015 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção – recursos repetitivos

Sessão por videoconferência de 10.3.2021

Julgamento de mérito do Tema n. 1.053 dos recursos repetitivos/representativos da controvérsia, assim sintetizado:

Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Os processos subiram do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), interposto contra acórdão no qual se assentou que aplicou tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgada naquele tribunal local, onde se estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a sessenta (60) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial, não sendo suficiente:

A simples presença de autarquia federal na lide não é suficiente para afastar a aplicação da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, por se cuidar de causa relacionada a acidente de trabalho.
Ademais, possível é a remessa dos autos, à Turma Recursal dos Juizados
Especiais. do Estado de Mato Grosso para julgar o recurso, bem como analisar eventual necessidade de anulação da sentença, para que o juízo competente profira outra, acaso assim entenda.

O INSS alega afronta aos arts. 5°, inc. II, da Lei 12.153/2009; 8° da Lei 9.099/1995 e 3° da Lei 10.259/2001.

Em 10.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.