Requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial

ADI 6.556-MC-Ref | Ministra Rosa Weber | Plenário

Referendo à medida cautelar deferida pela Min. Rosa Weber na ação direta ajuizada pelo Governador de São Paulo em setembro de 2020, na qual ataca dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial condenatória (precatórios). 

O autor questiona a constitucionalidade da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê que o tribunal local pode determinar a transferência dos recursos destinados a acordos diretos para a ordem cronológica, mesmo que essa não seja a opção do Executivo, o que afrontaria o artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no que estabelece que cabe ao ente público devedor a opção pela aplicação dos recursos enquanto durar o regime especial dos precatórios (até 2024) criado pela Emenda Constitucional 62/2009.

Com fundamento na determinação constitucional de que os precatórios apresentados até 1º de julho serão inscritos em orçamento e, portanto, somente poderão ser pagos a partir do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte à inscrição, questiona dispositivos da resolução, do Código de Processo Civil (CPC) e das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 que estabelecem prazo de 60 dias para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) e de pessoas com preferência (idosos, com deficiência e portadores de doenças graves).

Afirma, ainda, que a resolução e as duas leis preveem possibilidade de sequestro de verbas estaduais no caso de atraso no pagamento de RPV, o que não está previsto na Constituição.

Na decisão apresentada a referendo do plenário, a relatora deferiu em parte a medida cautelar requerida, apenas para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução n. 303/2019, no que autoriza o juízo da execução a expedir requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, o que, segundo a Min. Rosa Weber, poderia causar relevante impacto financeiro no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise.

O processo estava na pauta da sessão virtual de 12 a 19.3.2021, mas foi retirado, sendo incluído na sessão virtual seguinte.

Em 12.3.2021: apesar de constar andamento de inclusão do processo na pauta virtual com início em 19.3.2021, foi apresentado voto pela relatora na sessão iniciada no dia 12.3, no sentido do referendo da cautelar, já contando com a adesão dos Mins. Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Na mesma sessão, o Min. Alexandre de Moraes pediu vista.

Em 18.2.2022: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior.