Revisão da Proposta de Súmula Vinculante n. 33: aposentadoria especial de servidor com deficiência (PSV 118)

PSV 118 | Ministro Presidente | Plenário

Sessão virtual de 1º a 8.4.2022

Retomada no julgamento da Proposta de Súmula Vinculante n. 118, pela qual o Procurador-Geral da República suscitou a revisão da Súmula Vinculante n. 33, que dispõe:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Questiona-se a ausência de contemplação do servidor com deficiência, sugerindo nova redação nos seguintes termos:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, incisos I e III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Em 2016, depois dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (então Presidente) e Marco Aurélio, no sentido da revisão da Súmula Vinculante nº 33 tal como proposta, pediu vista o Min. Roberto Barroso, que apresentou voto-vista considerando as alterações promovidas nos dispositivos constitucionais pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019.

O voto do Min. Roberto Barroso é no sentido da aprovação da proposta de revisão da Súmula Vinculante n. 33, anotando:

Proponho, contudo, que: (i) seja efetuado ajuste relativo à renumeração dos dispositivos constitucionais promovida pela EC nº 103/2019 e (ii) seja consignada a aplicabilidade aos servidores estaduais, distritais e municipais das normas federais do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Sugiro, portanto, que o enunciado seja aprovado com o seguinte teor:
Aplicam-se aos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º-A e § 4ºC, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica do respectivo ente federado.

Parte dispositiva do voto-vista.

O processo esteve na Sessão virtual de 12 a 19.3.2021 e foi suspenso em 19.3.2021, com o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, depois dos votos dos Mins. Marco Aurélio e Dias Toffoli acompanhando o Min. Roberto Barroso, e dos votos dos Mins. Ricardo Lewandowski (sugerindo redação diferente) e Alexandre de Moraes (no sentido do prejuízo da proposta, em razão da alteração da matéria constitucional discutida, pela Emenda Constitucional n. 103/2019), acompanhado pelo Min. Edson Fachin.

Em 8.4.2022: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido formulado, diante da superveniente alteração constitucional sobre a temática, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator e Presidente à época do início do julgamento), Roberto Barroso, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio.