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Posse de arma para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência

ADI 6.119 | Ministro Edson Fachin | Plenário (voto-vista: Min. Alexandre de Moraes)

Retomada no julgamento de ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, na qual questiona dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.

A lei estabelece para aquisição de arma de fogo, ainda, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais; não estar o requerente respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; ter ocupação lícita e residência certa; e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma. O decreto impugnado permite a posse de arma para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência.

O partido autor considera que “generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário”, não havendo um único estado nem capital brasileira em que, em 2016, tenha tido taxa de homicídios inferior à de dez homicídios por cem mil habitantes, desonerando os particulares de apresentarem razões profissionais ou pessoais que comprovem a sua necessidade de possuir arma de fogo.

O partido pede que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da “efetiva necessidade”, presente no artigo 4º, caput, da Lei 10.826/2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade. Por arrastamento, requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 7º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004.

O parecer do Procurador-Geral da República é no sentido do prejuízo da ação, considerando que o Decreto 9.685/2019 foi expressamente revogado pelo Decreto 9.785/2019, sem reprodução do conteúdo da norma impugnada ou da situação reputada inconstitucional por ela disciplinada, pelo que descabido o pedido de aditamento fundado na mesma causa de pedir, por inocorrência da mesma inconstitucionalidade.

Em 12.3.2021: o relator apresenta voto pela procedência da ação direta:

declarando a inconstitucionalidade do art. 12, §1º e §7º, IV, do Decreto 5.123/2019 (com alteração dada pelo Decreto 9.685/2019); do art. 9º, §1º do Decreto nº 9.785/2019; e do art. 3º, § 1º do Decreto nº 9.845/2019. Julgo a ação também procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 4º do Estatuto do Desarmamento; ao inciso I do art. 9º do Decreto nº 9.785/2019; e ao inciso I do art. 3º, do Decreto nº 9.845/2019, fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

Parte dispositiva do voto do relator, disponibilizado na sessão virtual de julgamento.

O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista da Ministra Rosa Weber, que leva o pedido de medida cautelar feito em outras ações de controle de constitucionalidade sobre o tema para apreciação do tribunal na mesma sessão virtual (ADPF 581-MC; ADPF 586-MC; ADI 6.134-MC; ADI 6.675-MC; ADI 6.676-MC; ADI 6.677-MC; ADI 6.680-MC; ADI 6.695-MC).

Em 16.4.2021: o Min. Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Reiniciado em 17.9.2021, o julgamento foi novamente interrompido com pedido de vista apresentado pelo Ministro Nunes Marques.